Resolução nº 170/95, de 9 de novembro de 1995
Resolução nº 173/95, de 9 de novembro de 1995
Resolução nº 196/96, de 10 de outubro de 1996
Resolução nº 240/97, de 5 de julho de 1997
Resolução nº 251/97, de 7 de agosto de 1997
Resolução nº 292/99, de 8 de julho de 1999
Regulamentação da Resolução nº 292/99, de 8 de agosto de 2002
Resolução nº 301/00, de 16 de março de 2000
Resolução nº 303/00, de 6 de julho de 2000
Resolução nº 304/00, de 9 de agosto de 2000
Resolução nº 340/04, de 08 de julho de 2004
Resolução nº 346/05, de 13 de janeiro de 2005
Resolução nº 347/05, de 13 de janeiro de 2005
Como funciona a CONEP